Proposição - Emenda Modificativa 001/2025 Entrada na câmara em 20/02/2025
Acrescente-se redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 17/2025.
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
Acrescentar ao Art. 3º o seguinte parágrafo:
"§ Nos casos em que o equipamento público ou área verde municipal esteja inserido dentro de Área de Proteção Ambiental (APA Ipanema), a adoção dependerá da anuência prévia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e da Administração da APA Ipanema."
"§ Nos casos em que o equipamento público ou área verde municipal esteja inserido dentro de Área de Proteção Ambiental (APA Ipanema), a adoção dependerá da anuência prévia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e da Administração da APA Ipanema."