Proposição - Emenda Modificativa 002/2025 Entrada na câmara em 20/02/2025
Acrescente-se redação ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 17/2025.
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
Acrescentar ao Art. 3º um § com a seguinte redação:
"§ Não poderão participar do Programa de Adoção de Equipamentos Públicos e Áreas Verdes Municipais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em processos administrativos, extrajudiciais ou judiciais relacionados a crimes ambientais."
"§ Não poderão participar do Programa de Adoção de Equipamentos Públicos e Áreas Verdes Municipais pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em processos administrativos, extrajudiciais ou judiciais relacionados a crimes ambientais."