Proposição - Projeto de Lei 45-05 Entrada na câmara em 01/08/2005
"Revoga a Lei Municipal nº 2.035, que estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas."
Autor(es): Gustavo Morais Nunes
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 07/08/2005 | 07/08/2005 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 07/08/2005 | 07/08/2005 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Diligência | 23/08/2005 | ||
PROJETO DE LEI Nº 45 /2005
"Revoga a Lei Municipal nº 2.035, que estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas."
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº 2.035, que "Estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões, 29 de julho de 2005.
Adelson Fernandes da Silva
VEREADOR