Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 01 45-05 Entrada na câmara em 22/08/2005
"Revoga a Lei Municipal nº 2.035, que estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas."
Autor(es): Agnaldo Giovani Bicalho , Altair de Jesus Vilar Guimarães
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 26/08/2005 | 26/08/2005 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
Constitucional 26/08/2005 |
26/08/2005 | |
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 45 /2005
"Revoga a Lei Municipal nº 2.035, que estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas."
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:
Art. 1º - Fica revogado a Lei Municipal nº 2.035, que "Estabelece limitações para edificações nos Bairros Cariru, Castelo e das Águas", após a sanção ou promulgação do Plano Diretor de Ipatinga.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões, 22 de agosto de 2005.
Altair Vilar de Jesus Guimarães
VEREADOR
Agnaldo Giovani Bicalho
VEREADOR