Proposição - Projeto de Lei 054/2025 Entrada na câmara em 11/03/2025
Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente.
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/12/1969 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 31/12/1969 | ||
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/03/2025 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2025 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/03/2025 | ||
| Enviado à Prefeitura | 20/03/2025 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 14/03/2025 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 14/03/2025 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 11/03/2025 | ||
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei054_2025_RF.pdf | 417 KB | ||
| ProjetodeLei054_2025_parecer.pdf | 679 KB | ||
| ProjetodeLei054_2025.pdf | 1120 KB | ||
PROJETO DE LEI N.º /2025
"Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Subunidade 02.21000.002 DEPTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 2.050 INCENTIVO PARA CAMPANHAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Fonte: 2.621.000.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 80.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 80.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, decorrerão de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1967, conjugado com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de março de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
"Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Subunidade 02.21000.002 DEPTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FMS
Função: 10 SAÚDE
Subfunção: 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0004 GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
Projeto/Atividade: 2.050 INCENTIVO PARA CAMPANHAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Fonte: 2.621.000.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 80.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 80.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional, decorrerão de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1967, conjugado com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de março de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga