Proposição - Projeto de Lei 062/2025 Entrada na câmara em 13/03/2025
DISPÕE SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E NA POLICLINICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA MEDIANTE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR CLÍNICAS PARTICULARES CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es): JOÃO PAULO BARBOSA PORTELA DORNELAS
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/12/1969 | ||
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 31/12/1969 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei062_2025.pdf | 905 KB | ||
DISPÕE SOBRE A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E NA POLICLINICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA MEDIANTE RECEITAS MÉDICAS EMITIDAS POR CLÍNICAS PARTICULARES CONVENIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS