Propomos aos ilustres pares desta Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO à Portaria MAPA/SDA
Nº 1179, de 05 de setembro de 2024, publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA), a qual impõe a obrigatoriedade de impressão da data de validade diretamente nos
ovos comercializados no Brasil.
Esta medida, que passará a vigorar a partir de março de 2025, representa um
retrocesso regulatório e um ataque à liberdade econômica, criando mais burocracia para os
produtores, aumentando custos de produção e afetando especialmente pequenos e médios
produtores, que já enfrentam um ambiente de negócios hostil devido à excessiva regulação
estatal.
A exigência de carimbar cada ovo individualmente não apenas onera os produtores,
que precisarão adquirir equipamentos específicos para atender à nova regulamentação, mas
também pode resultar em repasse desses custos ao consumidor final, elevando os preços dos
ovos, um dos alimentos mais acessíveis da cesta básica brasileira. Essa medida, portanto,
penaliza tanto os produtores quanto os consumidores, tornando-se um exemplo claro de
excesso de burocracia estatal.
Além disso, não há evidências concretas de que essa regulação trará benefícios
significativos para a segurança alimentar. O modelo atual de informação da validade por meio
de embalagens já é suficiente para garantir transparência ao consumidor, sem necessidade de
onerar ainda mais a cadeia produtiva.
Diante do exposto, exortamos o Governo Federal e o Ministério da Agricultura e
Pecuária (MAPA) a reconsiderarem essa imposição desnecessária e prejudicial ao setor
produtivo, e insto os demais parlamentares desta Casa Legislativa a apoiarem esta Moção de
Protesto, em defesa do empreendedorismo, da liberdade econômica e da redução da burocracia no Brasil.
Solicita-se, portanto, o encaminbamento desta Moção de Repúdio ao Presidente de
Câmara dos Deputados, para que o pleito seja considerado na pauta legislativa da Casa
Legislativa.