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Proposição - Projeto de Lei 066/2025 Entrada na câmara em 21/03/2025


Projeto de Lei para dispor sobre o porte de arma de fogo pelos integrantes da corporação ainda que fora de serviço.


Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 08/04/2025 08/04/2025 31/03/2025 31/03/2025
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 08/04/2025 08/04/2025 31/03/2025 31/03/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 31/03/2025 31/03/2025
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 31/03/2025 31/03/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei066_2025_parecer.pdf 473 KB
ProjetodeLei066_2025.pdf 667 KB

Projeto de Lei para dispor sobre o porte de arma de fogo pelos integrantes da corporação ainda que fora de serviço.
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