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Proposição - Projeto de Lei 74-05 Entrada na câmara em 14/12/2005


Altera o § 3º do art. 1º e art. 2º da Lei nº 2126, de 31 de maio de 2005, que Institui a meia-entrada para estudanrtes em locais que menciona e dá outras providências


Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania 31/12/1969
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Constitucional
31/12/1969
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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