Proposição - Projeto de Lei 128/2025 Entrada na câmara em 23/05/2025
Institui a criação de uma programação periódica de limpeza nos bairros do Município de Ipatinga e dá outras providências.
Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 02/06/2025 | 02/06/2025 | |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 02/06/2025 | 02/06/2025 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei128_2025.pdf | 576 KB | ||
A Câmara Municipal de Ipatinga aprova:
Art. 1º Fica instituída a criação de uma programação periódica de limpeza nos bairros de Ipatinga/MG, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, proporcionando um ambiente mais saudável e agradável para todos os munícipes.
Art. 2º A programação de limpeza deverá abranger serviços de varrição, capinação, remoção de lixo e entulho, limpeza de bueiros e outros serviços necessários à manutenção da limpeza urbana.
Art. 3º A execução da programação será realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que deverá planejar e coordenar as ações de limpeza, estabelecendo cronograma de atividades por bairros, com periodicidade e tempo de execução definidos, de acordo com as necessidades de cada área do município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos deverá divulgar, de forma clara e acessível, a programação de limpeza dos bairros, utilizando-se de meios como:
I - Painéis informativos nas principais vias de cada bairro;
II - Redes sociais oficiais da Prefeitura de Ipatinga;
III - Site oficial da Prefeitura;
IV - Áudio e vídeo nas rádios e canais de comunicação comunitária;
V - Outros meios de comunicação que se mostrarem eficazes.
Art. 5º A divulgação da programação deverá ser feita com antecedência mínima de 7 (sete) dias, permitindo que os moradores se preparem para a execução dos serviços, como a retirada de entulhos e outros resíduos nas datas previstas.
Art. 6º A programação de limpeza será adaptada conforme a demanda de cada bairro, com o objetivo de garantir que as áreas mais necessitadas sejam atendidas com maior frequência e eficiência.
Art. 7º A fiscalização da execução da programação de limpeza será realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em parceria com as associações de moradores, caso existam, e demais entidades civis que colaborarem na orientação da população.
Art. 8º O não cumprimento da programação de limpeza de acordo com o cronograma estabelecido poderá gerar sanções à empresa ou órgão responsável pela execução dos serviços, conforme o contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Ipatinga.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 1º Fica instituída a criação de uma programação periódica de limpeza nos bairros de Ipatinga/MG, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, proporcionando um ambiente mais saudável e agradável para todos os munícipes.
Art. 2º A programação de limpeza deverá abranger serviços de varrição, capinação, remoção de lixo e entulho, limpeza de bueiros e outros serviços necessários à manutenção da limpeza urbana.
Art. 3º A execução da programação será realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que deverá planejar e coordenar as ações de limpeza, estabelecendo cronograma de atividades por bairros, com periodicidade e tempo de execução definidos, de acordo com as necessidades de cada área do município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos deverá divulgar, de forma clara e acessível, a programação de limpeza dos bairros, utilizando-se de meios como:
I - Painéis informativos nas principais vias de cada bairro;
II - Redes sociais oficiais da Prefeitura de Ipatinga;
III - Site oficial da Prefeitura;
IV - Áudio e vídeo nas rádios e canais de comunicação comunitária;
V - Outros meios de comunicação que se mostrarem eficazes.
Art. 5º A divulgação da programação deverá ser feita com antecedência mínima de 7 (sete) dias, permitindo que os moradores se preparem para a execução dos serviços, como a retirada de entulhos e outros resíduos nas datas previstas.
Art. 6º A programação de limpeza será adaptada conforme a demanda de cada bairro, com o objetivo de garantir que as áreas mais necessitadas sejam atendidas com maior frequência e eficiência.
Art. 7º A fiscalização da execução da programação de limpeza será realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em parceria com as associações de moradores, caso existam, e demais entidades civis que colaborarem na orientação da população.
Art. 8º O não cumprimento da programação de limpeza de acordo com o cronograma estabelecido poderá gerar sanções à empresa ou órgão responsável pela execução dos serviços, conforme o contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Ipatinga.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação