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Proposição - Projeto de Lei 130/2025 Entrada na câmara em 28/05/2025


Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos da frota de ônibus em circulação no Município de Ipatinga pela empresa concessionária de transporte coletivo municipal de passageiros e dá outras providências.


Autor(es): João Vianei de Carvalho
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 04/06/2025 04/06/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 04/06/2025 04/06/2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 04/06/2025 04/06/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 04/06/2025 04/06/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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ProjetodeLei130_2025.pdf 605 KB

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos da frota de ônibus em circulação no Município de Ipatinga pela empresa concessionária de transporte coletivo municipal de passageiros e dá outras providências.
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