Proposição - Projeto de Resolução 31-05 Entrada na câmara em 20/12/2005
Altera redação dos artigos 82 e 84 da Resolução n.º 367, de 23 de dezembro de 2003 e dá outras providências
Autor(es): Mesa Diretora
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/12/2005 | 26/12/2005 | |