Proposição - Moção de Apoio 869/2025 Entrada na câmara em 23/06/2025
O vereador que assina, eleito democraticamente pelo povo, vêm respeitosamente, no exercício legítimo de seus mandatos parlamentares e com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO, nos termos que seguem:
Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
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I – DO OBJETO
Esta Moção manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2858/2022, que propõe a anistia de cidadãos que tenham participado de manifestações públicas em território nacional entre os dias 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da referida norma, desde que não tenham praticado crimes contra a vida, integridade física ou contra a liberdade individual de terceiros.
O projeto contempla, ainda, a anistia a atos de apoio, organização, financiamento ou promoção das manifestações, inclusive por meio de plataformas digitais, conforme consta expressamente na redação da proposição.
Esta Moção manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2858/2022, que propõe a anistia de cidadãos que tenham participado de manifestações públicas em território nacional entre os dias 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da referida norma, desde que não tenham praticado crimes contra a vida, integridade física ou contra a liberdade individual de terceiros.
O projeto contempla, ainda, a anistia a atos de apoio, organização, financiamento ou promoção das manifestações, inclusive por meio de plataformas digitais, conforme consta expressamente na redação da proposição.