O vereador que assina, eleito democraticamente pelo povo, vêm respeitosamente, no exercício legítimo de seus mandatos parlamentares e com fundamento no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, apresentar a presente MOÇÃO DE APOIO, nos termos que seguem:
I – DO OBJETO
Esta Moção manifesta apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2858/2022, que propõe a anistia de cidadãos que tenham participado de manifestações públicas em território nacional entre os dias 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da referida norma, desde que não tenham praticado crimes contra a vida, integridade física ou contra a liberdade individual de terceiros.
O projeto contempla, ainda, a anistia a atos de apoio, organização, financiamento ou promoção das manifestações, inclusive por meio de plataformas digitais, conforme consta expressamente na redação da proposição.