Proposição - Projeto de Lei 148/2025 Entrada na câmara em 23/06/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobre a proibição do consumo de drogas ilícitas em espaços públicos, nos termos da Lei Municipal nº 5.058/2025, e dá outras providências.
Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 01/07/2025 | 01/07/2025 | |
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei148_2025.pdf | 670 KB | ||
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas alertando sobre a proibição do consumo de drogas ilícitas em espaços públicos, nos termos da Lei Municipal nº 5.058/2025, e dá outras providências.