Proposição - Projeto de Lei 156/2025 Entrada na câmara em 01/07/2025
Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município de Ipatinga/MG.
Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 08/07/2025 | 08/07/2025 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 08/07/2025 | 08/07/2025 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 08/07/2025 | 08/07/2025 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 08/07/2025 | 08/07/2025 | |
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei156_2025.pdf | 756 KB | ||
Institui a internação involuntária como política pública de tratamento de dependentes químicos em situação de rua no município de Ipatinga/MG.