Proposição - Projeto de Lei 166/2025 Entrada na câmara em 08/07/2025
Altera a Lei nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em qualquer hipótese de majoração do valor do IPTU no Município de Ipatinga
Autor(es): MATHEUS LIMA BRAGA
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 14/07/2025 | 14/07/2025 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 14/07/2025 | 14/07/2025 | |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 14/07/2025 | 14/07/2025 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 14/07/2025 | 14/07/2025 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 14/07/2025 | 14/07/2025 | |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 14/07/2025 | 14/07/2025 | |
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei166_2025.pdf | 685 KB | ||
Projeto de Lei que dispõe sobre a Observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal nos casos de majoração indireta do IPTU