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Proposição - Projeto de Lei 170/2025 Entrada na câmara em 10/07/2025


Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Renato Nerio Pavione” a atual Rua J, que começa na confluência das Ruas Priscila Rodrigues de Souza com Rua G, e termina no cruzamento da Rua I com a Rua E.

Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.


Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/07/2025 16/07/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 16/07/2025 16/07/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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ProjetodeLei170_2025.pdf 588 KB

A presente solicitação de alteração do nome da atual "Rua J" para "Rua Renato Nerio Pavione", que se inicia na confluência das Ruas Priscila Rodrigues de Souza com Rua G e termina no cruzamento da Rua I com a Rua E, decorre das dificuldades enfrentadas pelos moradores para a obtenção de placas numéricas e regularização de seus endereços junto à Prefeitura. A ausência de nome oficial tem causado confusão e limitações no acesso a serviços públicos, correspondências, entregas e registros cadastrais. A nomeação da via proporcionará mais clareza na identificação dos imóveis e trará benefícios diretos à comunidade local.
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