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Proposição - Projeto de Lei 175/2025 Entrada na câmara em 10/07/2025


Art. 1º Passa a denominar-se “Rua Raimundo Bento Barbosa” a atual Rua I, que começa na Rua C e termina na Rua J.

Art. 2º O setor competente da municipalidade encarregar-se-á das providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Autor(es): Hermínio Bernardo da Silva
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/07/2025 16/07/2025
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 16/07/2025 16/07/2025
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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ProjetodeLei175_2025.pdf 589 KB

A solicitação de alteração do nome da atual "Rua I" para "Rua Raimundo Bento Barbosa", que se inicia na Rua C e termina na Rua J, fundamenta-se nas dificuldades enfrentadas pelos moradores para a regularização de seus endereços junto à Prefeitura, especialmente para a obtenção de placas numéricas. A inexistência de um nome oficial tem causado transtornos na localização dos imóveis, prejudicando o recebimento de correspondências, entrega de encomendas e o acesso a serviços essenciais. A oficialização do nome visa solucionar esses problemas e promover mais organização e dignidade aos residentes da via.
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