Proposição - Requerimento 026/2006 Entrada na câmara em 27/04/2006
Requer informações relacionadas à Lei Municipal nº 1.722, de 26 de outubro de 1999.
Autor(es): Dário Teixeira de Carvalho
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado(a) na Reunião do dia | 28/04/2006 | ||
| Observações | |||
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| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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Ao Executivo
63/2006 28/04/2006 |
63/2006 | 28/04/2006 | |
REQUERIMENTO Nº 26/2006
Senhor Presidente
O Vereador que este subscreve requer de Vossa Excelência, ouvido o Plenário na forma regimental, sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes informações relacionadas à Lei Municipal nº 1.722, de 26 de outubro de 1999, que "institui a Coleta Seletiva do Lixo em repartições públicas municipais:
a) se referida lei foi regulamentada por decreto do Executivo, encaminhando, se for o caso, cópia do mesmo;
b) discriminar as repartições públicas de que trata o art. 2º da Lei (Escolas, Unidades de Saúde, Pronto Socorro e Policlínica Municipal, prédios da Câmara e Prefeitura, Centro Esportivo e Cultural Sete de Outubro, Estádio Ipatingão) onde já foi implantada a coleta seletiva do lixo;
c) informar se há ações em andamento por parte da Prefeitura no sentido de implementar a coleta seletiva em todos os órgãos previstos pelo dispositivo legal.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2006.
Dário Teixeira de Carvalho
VEREADOR