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Proposição - Projeto de Lei 073/2002 Entrada na câmara em 06/09/2002


Altera dispositivo da Lei nº 1902, de 28 de dezembro de 2001, que “institui o parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito no Município de Ipatinga e dá outras providências.


Autor(es): Crispim Elias Campos Neto
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 16/09/2002 Constitucional
16/09/2002 12/09/2002
12/09/2002
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 16/09/2002 Constitucional
16/09/2002 12/09/2002
12/09/2002
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
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