Proposição - Projeto de Resolução 27-06 Entrada na câmara em 26/07/2006
Altera dispositivo da Resolução n.º 367, de 23 de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga
Autor(es): Agnaldo Giovani Bicalho , Altair de Jesus Vilar Guimarães , Célio Francisco Aleixo , Crispim Elias Campos Neto , Dário Teixeira de Carvalho , Gustavo Morais Nunes , José Bento Filho , José Fernandes Barbosa , Lauro César Botelho , Nardyello Rocha de Oliveira , Pedro Paulo Ferreira , Rosângela Oliveira Campos Reis
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 01/08/2006 |
Constitucional 01/08/2006 04/08/2006 |
04/08/2006 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 28/07/2006 | ||
Art. 1º. O art. 13 da Resolução n.º 367, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á nos termos definidos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura ".
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
"Art. 13. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á nos termos definidos na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura ".
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.