Proposição - Projeto de Lei 004/2003 Entrada na câmara em 17/02/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos médicos e odontólogos da rede pública municipal de saúde emitirem receitas médicas, odontológicas ou requisição de exames complementares de modo legível, isto é, em letras de forma e a tinta.
Autor(es): Elma Lopes S. Guidine de Oliveira
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/11/-0001 | 30/11/-0001 24/02/2003 | 24/02/2003 |