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Proposição - Projeto de Lei 40-06 Entrada na câmara em 05/07/2006


"Declara de utilidade pública a BVI - BOINAS VERDES DE IPATINGA ."


Autor(es): Crispim Elias Campos Neto
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 19/07/2006 Constitucional
19/07/2006 12/07/2006
12/07/2006
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 21/07/2006
Aprovado 2ª discussão e votação 21/07/2006
Redação Final Aprovada 21/07/2006
Aprovado 1ª discussão e votação 20/07/2006

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a BVI - BOINAS VERDES DE IPATINGA, entidade com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e com sede e foro na cidade de Ipatinga - MG.

Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior tem por objetivo principal, aulas teóricas e práticas de músicas, cursos de teatro, esportes, informática, área social e cursos profissionalizantes.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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