Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o CONSEP - Conselho Comunitário de segurança Pública do Setor 03, entidade com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e com sede e foro na cidade de Ipatinga, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior tem por objetivo principal, colaborar com as questões de defesa social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal.

Parágrafo único. A entidade possui ainda, dentre outros, os seguintes objetivos específicos:

I - Constituir-se em canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social locais, poderão se interagir com a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais, operem em função dos cidadãos e da comunidade;

II - Congregar as lideranças comunitárias da área, conjuntamente com as autoridades policiais e de órgãos do sistema de defesa social, no sentido de planejar ações integradas de segurança, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade;

III - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do COSEP;

IV - Articular a comunidade visando a solução de problemas ambientais e sociais que proporcionam implicações policiais;

V - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área de circunscrição do CONSEP;

VI - Promover palestras, conferências, fóruns de debates e implantar programas de instrução e divulgação de ações e autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando aos projetos e campanhas educativas de interesse da segurança pública;

VII - Colaborar com as iniciativas de outros órgãos que visem o bem-estar da comunidade, desde que não colidam como disposto no presente estatuto;

VIII - Desenvolver e implementar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliações dos serviços prestados pelas agências policiais, bem como reclamações e sugestões do público;

IX - Levar ao conhecimento das agências policiais locais, na forma definida no presente estatuto, as reivindicações, anseios, sugestões e queixas da comunidade;

X - Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que trazem melhores condições de trabalho aos Policiais Militares e integrantes dos demais órgãos que prestam serviços à causa da segurança pública;

XI - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos policiais militares e integrantes dos demais órgãos que prestam serviços à causa da segurança pública na circunscrição de competência do CONSEP;

XII - Coordenar, fiscalizar e colaborar supletivamente com as associações, comissões, entidades religiosas, educacionais e o poder público da construção, manutenção e melhoria das instalações, equipamentos, armamentos e viaturas policiais;

XIII - Planejar e executar programas visando maior produtividade dos policiais, reforçando-lhes a auto-estima e contribuindo para diminuir os índices de criminalidade da região;

XIV - Receber de forma prevista em lei e levantar, eventualmente, por iniciativa própria e sob a responsabilidade de seus integrantes, recursos para as despesas operacionais do CONSEP;

XV - Auxiliar as instituições do Sistema de Defesa Social na adoção de medidas práticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como adoção de medidas com vistas a apoiar as atividades relacionadas à proteção do meio ambiente, promoção dos Direitos Humanos e as ações que visem a implantação de atividades relacionadas com a Polícia Comunitária.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.