Proposição - Requerimento 064/2005 Entrada na câmara em 04/06/2005

Requer convocação do Secretário Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos sobre o art. 12 da Lei 8689, de 27/07/1993 e o Art. 9 do Decreto Federal n° 1651, de 28/09/1995.