Proposição - Projeto de Lei 023/2003 Entrada na câmara em 15/04/2003
Autoriza o Poder Executivo do Município a conceder parcelamento de Dívida Ativa Inscrita até 31.12.2003 e dá outras providências.
Autor(es): Geraldo Borges da Rocha - China
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/11/-0001 |
Constitucional 30/11/-0001 28/04/2003 |
28/04/2003 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 30/11/-0001 | 30/11/-0001 28/04/2003 | 28/04/2003 |