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Proposição - Projeto de Lei 022/2003 Entrada na câmara em 14/04/2003


Regulamenta o horário de carga e descarga de veículos pesados nos locais que menciona e dá outras providências.


Autor(es): Nardyello Rocha de Oliveira
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 15/04/2003 Constitucional
15/04/2003 22/04/2003
22/04/2003
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente 15/04/2003 Constitucional
15/04/2003 22/04/2003
22/04/2003
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Aprovado 1ª discussão e votação 28/04/2003

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