Proposição - Projeto de Lei 059/2001 Entrada na câmara em 02/07/2001
Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Ipatinga.
Autor(es): Geraldo Antônio de Souza - Gegê do Doce
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 18/03/2002 |
Constitucional 18/03/2002 08/07/2001 |
08/07/2001 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 20/03/2002 | ||