PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2007


De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto epigrafado " Dá nova redação ao art. 5º da Resolução nº 322, de 21 de fevereiro de 2003, modificado pela Resolução nº 345, de 24 de abril de 2.003; ao parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 288, de 31 de maio de 2.000, modificado pela Resolução nº 409, de 24 de fevereiro de 2.005; os Anexos II e V da Resolução nº 302, de 26 de outubro de 2.001, alterado pelas Resoluções nºs 405, de 22 de fevereiro de 2.005 e 430, de 23 de dezembro de 2.005; o art. 1º da Resolução nº 430, de 23 de dezembro de 2.005; revoga dispositivos que menciona e dá outras providências."

Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado em única discussão e votação, sem emendas.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2007


"Dá nova redação ao art. 5º da Resolução nº 322, de 21 de fevereiro de 2003, modificado pela Resolução nº 345, de 24 de abril de 2.003; ao parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 288, de 31 de maio de 2.000, modificado pela Resolução nº 409, de 24 de fevereiro de 2.005; os Anexos II e V da Resolução nº 302, de 26 de outubro de 2.001, alterado pelas Resoluções nºs 405, de 22 de fevereiro de 2.005 e 430, de 23 de dezembro de 2.005; o art. 1º da Resolução nº 430, de 23 de dezembro de 2.005; revoga dispositivos que menciona e dá outras providências."



O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou:


Art. 1º. O art. 5º da Resolução nº 322, de 21 de fevereiro de 2003, que "Dispõe sobre a concessão de diária aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga e dá outras providências", modificado pela Resolução nº 345, de 24 de abril de 2.003, passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 5º. O pagamento de diária será feito com observância das seguintes disposições:

I - nos deslocamentos por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas, a diária será devida quando o afastamento se der por mais de 6 (seis) horas ou pernoite;

II - nos deslocamentos por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, será devida 1 (uma) diária para cada dia de afastamento ou fração final que exceder a 6 (seis) horas.

§ 1º. Não haverá fração de diária.

§ 2º. Os dias gastos no percurso serão considerados como vencidos no local a que se destinar o servidor."

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 288, de 31 de maio de 2.000, que "Institui estágio de estudantes de estabelecimento de ensino de nível médio e superior e dá outras providências", modificado pela Resolução nº 409, de 24 de fevereiro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
Parágrafo único. As vagas para o estágio de que trata o caput deste artigo será em número de 15 (quinze)."

Art. 3º. Fica alterado o Anexo II da Resolução nº 302, de 26 de outubro de 2.001, alterado pelas Resoluções nº 405, de 22 de fevereiro de 2.005 e 430, de 23 de dezembro de 2.005, passando sua nova redação integrar esta Resolução.
Art. 4º. Fica alterado o Anexo V da Resolução nº 302, de 26 de outubro de 2.001, alterado pela Resolução nº 405, de 22 de fevereiro de 2.005, passando sua nova redação integrar esta Resolução.

Art. 5º. O servidor nomeado para as funções gratificadas de que trata o Anexo V, integrante desta Resolução, fará jus, independente de opção, ao maior valor entre:
I - 60% (sessenta por cento) do valor inicial do nível XV constante da tabela do Plano de Cargos e Salários dos Servidores da CMI ou;
II - remuneração do cargo/função acrescido da gratificação de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 6º O percentual reservado para preenchimento dos cargos de comissão por servidores ocupantes de cargo efetivo de que trata o art. 1º da Resolução nº 430, de 23 de dezembro de 2.005, passa para 5 % (cinco por cento).

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 2º da Resolução nº 296, de 22 de março de 2.001; o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 323, de 21 de fevereiro de 2003, alterado pela Resolução nº 407, de 22 de fevereiro de 2.005;
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.007.


Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, 30 de janeiro de 2.007.



Lauro César Botelho Dário Teixeira de Carvalho



José Bento Filho