PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2007



De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto epigrafado "Altera dispositivo do Regimento Interno".

Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado em única discussão e votação, sem emendas.

Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/07


"Altera dispositivo do Regimento Interno."



A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA, com fundamento no art. 51 do Regimento Interno, aprovou:


Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do art. 121 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

"Art. 121 - ....................................................................

§ 1º - O uso da Tribuna Popular será permitido exclusivamente a autoridades públicas, civis e militares, representantes de entidades públicas e privadas e de associação de classes, de sindicatos e clubes de serviço, devendo os mesmos informar, previamente, à Mesa Diretora o tema a ser abordado que, se autorizado, procederá a sua inscrição, em livro próprio, na Secretaria Geral da Câmara, até às 18:00h(dezoito horas) do dia útil imediatamente anterior à Reunião Ordinária.
§ 2º - Somente serão admitidos 02(dois) inscritos por reunião, após haver sido comprovada a condição de eleitor do Município, vedada nova inscrição dentro de um mesmo mês."

Art. 2º. Revogam as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de julho de 2007.




Lauro César Botelho Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE RELATOR


José Bento Filho
VICE-PRESIDENTE