Proposição - Projeto de Resolução 19 Entrada na câmara em 24/07/2007
Revoga resolução nº 418, de 23 de setembro de 2007, que dispõe sobre a instituição do plano de saúde dos servidores da CMI e da outras providências.
Autor(es): Mesa Diretora
PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2007
De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto epigrafado "Revoga Resolução nº 418, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Plano de Saúde dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências".
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado em única discussão e votação, sem emendas.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2007
"Revoga Resolução nº 418, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Plano de Saúde dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou:
Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos as normas da Resolução nº 418, de 23 de setembro de 2005, que criou o Plano de Saúde para os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Ipatinga.
Art. 2º A todos os servidores e agentes políticos que pretenderem, via de novo convênio, dar continuidade ao Plano de Saúde, em caráter eminentemente particular, será facultado, desde que manifeste expressamente sua vontade, por meio de autorização escrita, o desconto consignado em folha de pagamento.
Art. 3º A Câmara Municipal não se responsabilizará pelo desconto, de que trata o artigo anterior, após o desligamento ou perda do vínculo de servidor ou agente político com aquele órgão do Poder Legislativo do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, 08 de agosto de 2007.
Lauro César Botelho Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE RELATOR
José Bento Filho
VICE-PRESIDENTE
De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto epigrafado "Revoga Resolução nº 418, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Plano de Saúde dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências".
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado em única discussão e votação, sem emendas.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2007
"Revoga Resolução nº 418, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Plano de Saúde dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou:
Art. 1º Ficam revogadas em todos os seus termos as normas da Resolução nº 418, de 23 de setembro de 2005, que criou o Plano de Saúde para os servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Ipatinga.
Art. 2º A todos os servidores e agentes políticos que pretenderem, via de novo convênio, dar continuidade ao Plano de Saúde, em caráter eminentemente particular, será facultado, desde que manifeste expressamente sua vontade, por meio de autorização escrita, o desconto consignado em folha de pagamento.
Art. 3º A Câmara Municipal não se responsabilizará pelo desconto, de que trata o artigo anterior, após o desligamento ou perda do vínculo de servidor ou agente político com aquele órgão do Poder Legislativo do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, 08 de agosto de 2007.
Lauro César Botelho Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE RELATOR
José Bento Filho
VICE-PRESIDENTE