Proposição - Projeto de Lei 10/2001 Entrada na câmara em 11/01/2001
Torna obrigatório a comunicação, pelo Pode Executivo, aos órgãos que especifica, as ações de servidores públicos municipais para os fins de desocupação e proteção da posse do patrimônio imobiliário do Município de Ipatinga e dá outras providências.
Autor(es): Maurinho Alves Zanone
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 11/01/2001 | 11/01/2001 19/01/2001 | 19/01/2001 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 11/01/2001 | 11/01/2001 19/01/2001 | 19/01/2001 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Arquivado | 15/05/2003 | ||
| Retirado a pedido do Autor | 20/04/2001 | ||