Proposição - Projeto de Lei 18 Entrada na câmara em 02/03/2007
Declara de utilidade pública a associação metropolitana do Vale do Aço de assistência aos servidores ligados à atividade policial civil.
Autor(es): Eli Rodrigues Martins
PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 18/2007
De autoria do Vereador Eli Rodrigues Martins, o projeto epigrafado "Declara de utilidade pública a Associação Metropolitana do Vale do Aço de Assistência aos servidores Ligados à Atividade Policial Civil - AMASPOLC."
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, sem emendas.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 18/2007
"Declara de utilidade pública a Associação Metropolitana do Vale do Aço de Assistência aos servidores Ligados à Atividade Policial Civil AMASPOLC."
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Metropolitana do Vale do Aço de Assistência aos servidores Ligados à Atividade Policial Civil - AMASPOLC, entidade com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e com sede e foro na cidade de Ipatinga, MG.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidade congregar os servidores ligados à atividade policial civil da Região Metropolitana do Vale do Aço, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela preservação da Polícia Civil como instituição permanente destinada ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, em 21 de março de 2007.
Lauro César Botelho Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE RELATOR
José Bento Filho
VICE-PRESIDENTE
De autoria do Vereador Eli Rodrigues Martins, o projeto epigrafado "Declara de utilidade pública a Associação Metropolitana do Vale do Aço de Assistência aos servidores Ligados à Atividade Policial Civil - AMASPOLC."
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, sem emendas.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 18/2007
"Declara de utilidade pública a Associação Metropolitana do Vale do Aço de Assistência aos servidores Ligados à Atividade Policial Civil AMASPOLC."
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Metropolitana do Vale do Aço de Assistência aos servidores Ligados à Atividade Policial Civil - AMASPOLC, entidade com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos e com sede e foro na cidade de Ipatinga, MG.
Art. 2º. A entidade de que trata o artigo anterior tem por finalidade congregar os servidores ligados à atividade policial civil da Região Metropolitana do Vale do Aço, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses, pugnando pela preservação da Polícia Civil como instituição permanente destinada ao exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, em 21 de março de 2007.
Lauro César Botelho Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE RELATOR
José Bento Filho
VICE-PRESIDENTE