Proposição - Decreto 67 Entrada na câmara em 14/05/2007

Decreto nº 5.675, de 14 de Maio de 2007; Regulamenta as disposições do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, contidas na lei nº 2.033/03, institui o gerenciamento, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de guia de arrecadação do ISSQN por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.