Proposição - Decreto 77 Entrada na câmara em 22/05/2007

Decreto nº 5.681, de 22 de Maio de 2007; Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área e servidão de faixa de acesso de imóvel situado na zona rural do Ipaneminha, distrito de Barra Alegre.