Proposição - Decreto 92 Entrada na câmara em 11/06/2007

Decreto nº 5.700, de 11 de Junho de 2007; Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 12.472.000,00 (doze milhões quatrocentos e setenta e dois mil reais) para criação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB.