Proposição - Emenda à Lei Orgânica 02 Entrada na câmara em 16/05/2007
"Dispõe sobre criação do conselho municipal auxiliar da segurança pública e dá outras providências."
Autor(es): Célio Francisco Aleixo
PROJETO DE EMENDA Nº 02/2007 AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA
"Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DROGAS E ÁLCOOL - COMUDA".
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo 2º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º - O artigo 104, da Lei Orgânica do Município, passa a ser acrescido do seguinte inciso:
"XVI - Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA."
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, 30 de julho de 2007.
Nardyello Rocha de Oliveira
VEREADOR
Adelson Fernandes da Silva
VEREADOR
Altair de Jesus Vilar Guimarães
VEREADOR
Nilton Manoel
VEREADOR
José Bento Filho
VEREADOR
José Fernandes Barbosa Lauro César Botelho
VEREADOR VEREADOR
Lene Teixeira de Sousa Gonçalves Pedro Paulo Ferreira
VEREADORA VEREADOR
"Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DROGAS E ÁLCOOL - COMUDA".
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo 2º do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:
Art. 1º - O artigo 104, da Lei Orgânica do Município, passa a ser acrescido do seguinte inciso:
"XVI - Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - COMUDA."
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipatinga, 30 de julho de 2007.
Nardyello Rocha de Oliveira
VEREADOR
Adelson Fernandes da Silva
VEREADOR
Altair de Jesus Vilar Guimarães
VEREADOR
Nilton Manoel
VEREADOR
José Bento Filho
VEREADOR
José Fernandes Barbosa Lauro César Botelho
VEREADOR VEREADOR
Lene Teixeira de Sousa Gonçalves Pedro Paulo Ferreira
VEREADORA VEREADOR