PORTARIA Nº 101/2007




O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 265 do Regimento Interno e;

Considerando a atribuições do cargo da classe de motorista constante da Resolução n.º 302, de 26 de outubro de 2001;

Considerando ainda, as disposições do Código Nacional de Trânsito e Resoluções complementares,


RE S O L V E:


Determinar à Gerência de Serviços Gerais os seguintes procedimentos:

1 - realizar mensalmente inspeções nos veículos da Câmara Municipal com a presença do condutor principal, verificando todos os acessórios e equipamentos necessários do veículo, sendo tais itens de inteira responsabilidade do motorista;

2 - receber a Notificação da Autuação de Trânsito, devendo informar imediatamente ao órgão autuador, através de protocolo expedido pela Secretaria Geral;

3 - proceder à abertura do processo de pagamento com as Gerências de Contabilidade e Pessoal;

3.A) determinar que a Gerência de Contabilidade efetue o pagamento da multa, proveniente da autuação, em parcela única;

3.B) determinar à Gerência de Pessoal que proceda o desconto nos vencimentos do motorista infrator, do valor proveniente da multa, em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas;

3.C - em caso de autuação de multa praticada por motorista servidor da Prefeitura Municipal, o processo será também encaminhado àquele órgão para o desconto nos vencimentos daquele servidor;

4 - determinar ainda, que a Gerência de Serviços Gerais proceda o controle da guarda dos veículos da Câmara no estacionamento contratado para esse fim, realizando inspeções periódicas, elaborando relatório a ser encaminhado à Superintendência e Controle Interno;

5 - a manutenção, abastecimento, limpeza, troca de óleo e peças deverão ser efetuadas em horário diferenciado do expediente, sempre acompanhado pelo motorista condutor.

6 - fica expressamente proibida a condução dos veículos da Câmara por pessoas que não sejam motoristas oficiais do Legislativo.


Câmara Municipal de Ipatinga, em 05 de fevereiro de 2007.





Nardyello Rocha de Oliveira
PRESIDENTE