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Proposição - Portaria 37/359 Entrada na câmara em 05/09/2007


PORTARIA Nº 359/2007
Nomear comissão parlamentar de inquérito, constituida dos vereadores JOSÉ BENTO FILHO, CÉLIO FRANCISCO ALEIXO e AGNALDO GIOVANI BICALHO, respectivamente, presidente, vice e relator, p/ proceder investigações de supostas irregularidades na aplicação dos recursos do PROGRAMA MORAR MELHOR do poder executivo municipal, conforme requerimento anexo.





PORTARIA Nº 359 /2007




O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 87 do Regimento Interno e no Requerimento datado de 17 de agosto de 2007, de autoria dos Vereadores Célio Francisco Aleixo, Nilton Manoel, José Fernandes Barbosa, José Bento Filho e Pedro Paulo Ferreira,



RESOLVE:


nomear Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída dos Vereadores José Bento Filho, Célio Francisco Aleixo e Agnaldo Giovani Bicalho, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Relator, para proceder investigações de supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Morar Melhor do Poder Executivo Municipal, conforme Requerimento anexo, no prazo de 10 (dez) meses, prorrogado pela metade, apresentando relatório conclusivo e circunstanciado do que foi apurado, fazendo-se constar nomes dos culpados, extensão dessa culpabilidade e mostrar as provas produzidas contra os envolvidos.


Cumpra-se e publique-se.


Câmara Municipal de Ipatinga, 05 de setembro de 2007.




Nardyello Rocha de Oliveira
PRESIDENTE







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