Proposição - Requerimento Interno (Vereador) 07 Entrada na câmara em 19/09/2007

Requer certidão quanto à contratação de mão-de-obra terceirizada, em substituição a servidores e empregados públicos, conforme previsto no art. 18 da lei complementar 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal), na Câmara Municipal de Ipatinga, nos exercícios de 2003 e 2004.
Nestes termos, solicito atendimento no prazo máximo de 48 horas, por se tratar de documento necessário para instrução de defesa em processo administrativo proposto pelo tribunal de contas de Minas Gerais, sob o nº 706.088.