Proposição - Decreto 5.872/08 Entrada na câmara em 18/02/2008

"Regulamenta a Lei Municipal nº 2.393, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos contribuintes que aderirem ao Programa Qualifica Ipatinga para Geração de Emprego e Renda, no Município de Ipatinga."