Proposição - Indicação 26/2003 Entrada na câmara em 14/03/2003

No sentido de iniciar proposição alternado a Resolução nº 293, de 22 de fevereiro de 2001, acrescentando-lhe dispositivo que exija a indicação e consequente nomeãção de pelo menos 1 Assessor Parlamentar, com formação em curso superior de direito, em cada Gabinete.