Proposição - Indicação 094/08 Entrada na câmara em 24/06/2008

"Indica ao Prefeito Municipal a necessidade de regulamentar o Plano Diretor, bem como a Lei de uso de ocupação do solo e das demais Leis urbanísticas do Município e criar critérios mais rígidoc para concessão de alvará de construção na Região II, em especial no Bairro Horto."