Proposição - Indicação 138/2009 Entrada na câmara em 22/04/2009

Indica envio de projeto de lei que conceda anistia parcial do valor relativo a multa e juros, para contribuintes inscritos em dívida ativa e remissão de 50% para contribuintes aposentados e pensionistas e que a mesma vigore até 31 de dezembro de 2011.