Proposição - Projeto de Lei 171/2009 Entrada na câmara em 03/12/2009
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "SE BEBER NÃO DIRIJA" em todas os cardápios e propagandas dos etabelecimentos comerciais, que comercializem bebidas alcóolicas, no Município de Ipatinga."
Autor(es): Gustavo Morais Nunes
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 31/12/1969 | ||