Proposição - Indicação 27/2010 Entrada na câmara em 26/02/2010

Indica ao Prefeito a necessidade de envio urgente, a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que trate da concessão de anistia do valor referente a multa e juros dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, a vigorar até 31 de dezembro de 2011.