Proposição - Indicação 27/2010 Entrada na câmara em 26/02/2010
Indica ao Prefeito a necessidade de envio urgente, a esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que trate da concessão de anistia do valor referente a multa e juros dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, a vigorar até 31 de dezembro de 2011.
Autor(es): Maria do Amparo Maia Araujo
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Apresentado(a) na Reunião do dia | 22/03/2010 |