Proposição - Projeto de Lei 80/2010 Entrada na câmara em 17/05/2010
Institui normas sobre o funcionamento de restaurantes e estabelecimentos similares que atuam com sistema "self-service" no Município de Ipatinga e dá outras providências.
Autor(es): Maria do Amparo Maia Araujo
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 21/06/2010 | 21/06/2010 24/05/2010 | 24/05/2010 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/06/2010 | 21/06/2010 24/05/2010 | 24/05/2010 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 21/06/2010 | 21/06/2010 24/05/2010 | 24/05/2010 |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 21/06/2010 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/05/2010 | ||