Proposição - Indicação 99/2010 Entrada na câmara em 29/06/2010
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de que se envie a esta Casa Legislativa, urgentemente, um projeto de lei objetivando a concessão de anistia de multa e juros dos contribuintes em dívida ativa oriunda de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Autor(es): Maria do Amparo Maia Araujo
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Apresentado(a) na Reunião do dia | 28/07/2010 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 29/06/2010 | ||