Proposição - Projeto de Lei 125/2010 Entrada na câmara em 03/08/2010
Dispõe sobre a exibição do preço por unidade de medida de produtos comercializados no Município de Ipatinga.
Autor(es): Nardyello Rocha de Oliveira
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 20/08/2010 |
Constitucional 20/08/2010 09/08/2010 |
09/08/2010 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/08/2010 |
Constitucional 20/08/2010 09/08/2010 |
09/08/2010 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 18/09/2010 | ||
| À Sanção | 25/08/2010 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 24/08/2010 | ||
| Redação Final Aprovada | 24/08/2010 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/08/2010 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 03/08/2010 | ||
PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 125/2010
De iniciativa do vereador Nardyello Rocha de Oliveira, o projeto epigrafado "Dispõe sobre a exibição do preço por unidade de medida de produtos comercializados no Município de Ipatinga."
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, sem emenda.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 125/2010.
"Dispõe sobre a exibição do preço por unidade de medida de produtos comercializados no Município de Ipatinga."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor, além do valor unitário, o preço por unidade de medida.
Parágrafo único. Considera-se preço por unidade de medida, a quantia em reais por quilo, litro, metro ou outra unidade conforme o caso, de forma a permitir ao consumidor maior percepção da relação entre preço e conteúdo de um produto.
Art. 2º O preço por unidade de medida deve ser exposto onde esteja registrado o valor do produto, e ocupar espaço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da etiqueta informativa, indicando-se claramente tratar-se de "preço relativo".
Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os produtos cujo rótulo da embalagem expresse unidades de massa, volume ou outra forma de unidade de medida.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às disposições desta Lei.
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta Lei, o estabelecimento infrator será notificado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se defender.
§ 1º Findo o prazo de defesa e confirmada a infração, ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 20 (vinte) UFPI´s - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Ipatinga.
§ 2º Havendo reincidência, a multa corresponderá ao dobro do valor, podendo o Poder Público Municipal interditar a atividade ou estabelecimento enquanto perdurarem as irregularidades.
§ 3º Considera-se reincidência a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica.
§ 4º A empresa ou órgão voltará à primariedade após o decurso do período de 6 (seis) meses da penalidade de multa.
§ 5º As penalidades serão aplicadas observando-se os preceitos do Código de Polícia Administrativa do Município de Ipatinga.
Art. 6º A receita arrecadada pela aplicação das multas previstas nesta Lei será revertida ao PROCON municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 24 de agosto de 2010.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR
De iniciativa do vereador Nardyello Rocha de Oliveira, o projeto epigrafado "Dispõe sobre a exibição do preço por unidade de medida de produtos comercializados no Município de Ipatinga."
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, sem emenda.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 125/2010.
"Dispõe sobre a exibição do preço por unidade de medida de produtos comercializados no Município de Ipatinga."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor, além do valor unitário, o preço por unidade de medida.
Parágrafo único. Considera-se preço por unidade de medida, a quantia em reais por quilo, litro, metro ou outra unidade conforme o caso, de forma a permitir ao consumidor maior percepção da relação entre preço e conteúdo de um produto.
Art. 2º O preço por unidade de medida deve ser exposto onde esteja registrado o valor do produto, e ocupar espaço não inferior a 50% (cinquenta por cento) da etiqueta informativa, indicando-se claramente tratar-se de "preço relativo".
Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se a todos os produtos cujo rótulo da embalagem expresse unidades de massa, volume ou outra forma de unidade de medida.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às disposições desta Lei.
Art. 5º No caso de descumprimento das disposições desta Lei, o estabelecimento infrator será notificado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se defender.
§ 1º Findo o prazo de defesa e confirmada a infração, ao infrator serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 20 (vinte) UFPI´s - Unidade Fiscal da Prefeitura Municipal de Ipatinga.
§ 2º Havendo reincidência, a multa corresponderá ao dobro do valor, podendo o Poder Público Municipal interditar a atividade ou estabelecimento enquanto perdurarem as irregularidades.
§ 3º Considera-se reincidência a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica.
§ 4º A empresa ou órgão voltará à primariedade após o decurso do período de 6 (seis) meses da penalidade de multa.
§ 5º As penalidades serão aplicadas observando-se os preceitos do Código de Polícia Administrativa do Município de Ipatinga.
Art. 6º A receita arrecadada pela aplicação das multas previstas nesta Lei será revertida ao PROCON municipal.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 24 de agosto de 2010.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR